Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 246 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 14/07/1995 Lei 9.079/1995incluído. Publicada em 17/07/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJMG · 8 TJRS · 8 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJSP · 6 TJCE · 6 TJPA · 6 TJPI · 5 TJMA · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1102-C