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  4. Art. 1.102-C

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA

CPC 1973

Art. 1.102-C

Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 246 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995incluído · Lei 9.079/1995 2005alterado · Lei 11.232/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 14/07/1995 Lei 9.079/1995incluído. Publicada em 17/07/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

246

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 TRF1 · 26 TJPR · 24 TJRJ · 23 TJSC · 13 TJPE · 12 TJDFT · 12 TRF2 · 10 TJRN
e mais 19 tribunais

8 TJMG · 8 TJRS · 8 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJSP · 6 TJCE · 6 TJPA · 6 TJPI · 5 TJMA · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF4

0000918-21.2021.8.17.3590 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 03/11/2026 5059071-28.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Yhon Tostes · 22/10/2026 5016435-31.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 Ver todos os 246 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 25 TJMG · 15 TJPR · 14 TJSP · 13 TJMA · 8 TJBA · 6 TJCE · 4 TJSC
e mais 9 tribunais

3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

5034919-59.2026.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/10/2026 REsp 2284506STJ, Rel. Humberto Martins · 07/10/2026 5003924-63.2025.8.13.0407TJMG, Rel. Des.(a) ROBERTO VASCONCELLOS · 15/09/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1102-C