Incluído pela Lei 9.079/1995. 210 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/1995 Lei 9.079/1995incluído. Publicada em 17/07/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 1.102.c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.
(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TJMT · 8 TJPE · 8 TRF3 · 7 STJ · 7 TJMS · 7 TJPA · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TST · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1102