Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 1.102

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA

CPC 1973

Art. 1.102

Incluído pela Lei 9.079/1995. 210 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995incluído · Lei 9.079/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/1995 Lei 9.079/1995incluído. Publicada em 17/07/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 1.102.c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

Decisões que citam este artigo

210

acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo

28 TRF1 · 23 TJMG · 20 TJSP · 19 TJRJ · 19 TJPR · 14 TJSC · 12 TJRS · 9 TJRN
e mais 17 tribunais

9 TJMT · 8 TJPE · 8 TRF3 · 7 STJ · 7 TJMS · 7 TJPA · 4 TJBA · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

0019469-31.2009.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 03/06/2026 5000150-95.2025.8.21.0150 ApelaçãoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 08/04/2026 AREsp 2583906STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026 Ver todos os 210 acórdãos
60

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 6 TJSC · 5 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TST · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ

AREsp 3255562STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 1021868-75.2025.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 09/04/2026 REsp 2087440STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 07/04/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1102