2 acórdãos do TJCE e do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2018.
Art. 1.101. Cabe apelação da sentença que homologar ou não o laudo arbitral.
Parágrafo único. A cláusula "sem recurso" não obsta à interposição de apelação, com fundamento em qualquer dos vícios enumerados no artigo antecedente; o tribunal, se negar provimento à apelação condenará o apelante na pena convencional.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJCE e do TJMS citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1101