Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 1.100

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção IV - Da homologação do laudo

CPC 1973

Art. 1.100

2 acórdãos do TRF2 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2021.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.100. É nulo o laudo arbitral:

I - se nulo o compromisso;

II - se proferido fora dos limites do compromisso, ou em desacordo com o seu objeto;

III - se não julgar toda a controvérsia submetida ao juízo;

IV - se emanou de quem não podia ser nomeado árbitro;

V - se os árbitros foram nomeados sem observância das normas legais ou contratuais;

VI - se proferido por eqüidade, não havendo a autorização prevista no artigo 1.075, IV;

VII - se não contiver os requisitos essenciais exigidos pelo artigo 1.095;

VIII - se proferido fora do prazo.

Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1100