1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1980.
Art. 1.099. Recebidos os autos, o juiz determinará que as partes se manifestem, dentre de dez (10) dias, sobre o laudo arbitral;
e em igual prazo o homologará, salvo se o laudo for nulo.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
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acórdão do STF cita este artigo
RE 86263 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Leitao de Abreu · 19/09/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1099