Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 1.099

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRALSeção IV - Da homologação do laudo

CPC 1973

Art. 1.099

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1980.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.099. Recebidos os autos, o juiz determinará que as partes se manifestem, dentre de dez (10) dias, sobre o laudo arbitral;

e em igual prazo o homologará, salvo se o laudo for nulo.

Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1099