1.997 acórdãos e 1.069 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
I - quando desconhecido ou incerto o réu;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
123 TJDFT · 73 TJES · 42 TJPE · 41 TJGO · 40 TJSP · 33 TST · 30 TJMA · 29 TJMS · 27 TJBA · 27 TJPA · 26 TJPI · 24 TJRN · 18 TJTO · 18 TRF2 · 16 STJ · 16 TRF5 · 15 TJAM · 14 TJAL · 6 TJCE · 6 TJPB · 4 TJRR · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 STF
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
24 TRF4 · 23 TJRS · 18 TJGO · 15 TJPE · 14 TJDFT · 13 TRF2 · 11 TJMG · 9 TJSP · 7 TJCE · 6 TJES · 3 TRF5 · 3 TJPB · 1 STF · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art231