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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 231

1.997 acórdãos e 1.069 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Decisões que citam este artigo

1.997

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

239 TJRS · 236 TJMG · 178 TJSC · 158 TRF1 · 157 TJMT · 139 TRF3 · 130 TJPR · 127 TJRJ
e mais 24 tribunais

123 TJDFT · 73 TJES · 42 TJPE · 41 TJGO · 40 TJSP · 33 TST · 30 TJMA · 29 TJMS · 27 TJBA · 27 TJPA · 26 TJPI · 24 TJRN · 18 TJTO · 18 TRF2 · 16 STJ · 16 TRF5 · 15 TJAM · 14 TJAL · 6 TJCE · 6 TJPB · 4 TJRR · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 STF

5002118-56.2020.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0022103-72.2017.5.04.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/10/2026 0007090-21.2022.8.16.0017TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026 Ver todos os 1.997 acórdãos
1.069

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

237 STJ · 224 TJPR · 143 TST · 130 TJRJ · 91 TJBA · 45 TJMA · 26 TRF1 · 25 TJSC
e mais 14 tribunais

24 TRF4 · 23 TJRS · 18 TJGO · 15 TJPE · 14 TJDFT · 13 TRF2 · 11 TJMG · 9 TJSP · 7 TJCE · 6 TJES · 3 TRF5 · 3 TJPB · 1 STF · 1 TJPI

0100985-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 REsp 2242828STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 5092478-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 Ver todas as 1.069 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art231