Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 55 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 CNJ · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art230