Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 230

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 230

Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 55 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.710/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 9 TJPR · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJMG
e mais 9 tribunais

2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 CNJ · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJGO

0021792-54.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 28/08/2025 1584704-4TJPR, Rel. Maria Roseli Guiessmann · 08/02/2017 0008806-85.2016.8.11.0000 Agravo de InstrumentoTJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario · 14/09/2016 Ver todos os 55 acórdãos
57

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

32 TJPR · 11 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJSP · 3 STJ · 2 TST · 1 TJPE
REsp 1837514STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 11/05/2023 AREsp 2125824STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/07/2022 HC 693025STJ, Rel. Jesuino Rissato · 14/12/2021 Ver todas as 57 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art230