227 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJMG · 8 TJPE · 6 STJ · 6 STF · 6 TRF5 · 4 TJAL · 4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJRR · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art229