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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 232

Redação atual dada pela Lei 5.925/1985. 1.414 acórdãos e 769 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1985incluído · Lei 7.359/1985 1985alterado · Lei 5.925/1985
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/09/1985 Lei 7.359/1985incluído. Publicada em 11/09/1985. Texto oficial
  • 10/09/1985 Lei 5.925/1985alterado.
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 232. São requisitos da citação por edital:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

(Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)

Decisões que citam este artigo

1.414

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

179 TJMG · 162 TJRS · 144 TJSC · 143 TJRJ · 101 TJPR · 95 TJMT · 86 TJDFT · 80 TRF1
e mais 25 tribunais

66 TJES · 48 TRF3 · 31 TJMS · 31 TJGO · 28 TJPE · 24 TJAM · 24 TJRN · 24 TST · 23 TJSP · 20 TJPA · 16 TJBA · 15 TJAL · 12 TJMA · 10 STJ · 10 TJCE · 10 TRF5 · 10 TRF2 · 7 TJPI · 5 TJTO · 3 TJRO · 3 TJPB · 1 STF · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TR5

0207172-27.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 5002118-56.2020.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0009622-08.2015.8.06.0173 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 28/10/2026 Ver todos os 1.414 acórdãos
769

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

173 TJPR · 162 TJRJ · 159 STJ · 99 TST · 64 TJBA · 13 TRF1 · 13 TJMA · 12 TJDFT
e mais 13 tribunais

12 TJSC · 11 TRF4 · 8 TJCE · 8 TJMG · 7 TJRS · 7 TJGO · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB

REsp 2242828STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 5087379-40.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026 AREsp 3321920STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/10/2026 Ver todas as 769 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art232