Redação atual dada pela Lei 5.925/1985. 1.414 acórdãos e 769 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/09/1985 Lei 7.359/1985incluído. Publicada em 11/09/1985. Texto oficial
- 10/09/1985 Lei 5.925/1985alterado.
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.
(Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
66 TJES · 48 TRF3 · 31 TJMS · 31 TJGO · 28 TJPE · 24 TJAM · 24 TJRN · 24 TST · 23 TJSP · 20 TJPA · 16 TJBA · 15 TJAL · 12 TJMA · 10 STJ · 10 TJCE · 10 TRF5 · 10 TRF2 · 7 TJPI · 5 TJTO · 3 TJRO · 3 TJPB · 1 STF · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TR5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJSC · 11 TRF4 · 8 TJCE · 8 TJMG · 7 TJRS · 7 TJGO · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art232