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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção III - Das Citações

CPC 1973

Art. 233

94 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

10 TJMG · 10 TJRS · 9 TJSC · 9 TJPR · 7 TJMS · 7 TJMT · 6 TJES · 5 STF
e mais 10 tribunais

5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TST · 4 TJDFT · 3 TJPI · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJBA

0019839-12.2008.8.16.0001TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 25/08/2026 0010384-95.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 08/12/2025 0000620-56.2014.8.16.0145TJPR, Rel. Rogerio Ribas · 13/03/2023 Ver todos os 94 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art233