94 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJRJ · 5 TJPE · 5 TST · 4 TJDFT · 3 TJPI · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art233