344 acórdãos e 400 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
13 TRF3 · 12 TJMT · 11 TJRN · 9 TRF1 · 7 TJRS · 7 TRF5 · 6 TJPA · 5 STJ · 5 STF · 5 TJBA · 4 TJPI · 3 TJSP · 3 TJMS · 2 TJGO · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJMG · 6 TJPE · 5 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art234