71 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art235