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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

CPC 1973

Art. 236

2.366 acórdãos e 2.652 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.

Decisões que citam este artigo

2.366

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

454 TST · 285 TJRJ · 221 TJDFT · 164 TJMG · 151 TJSC · 150 TRF1 · 123 TJPE · 115 TRF3
e mais 31 tribunais

107 TJPR · 101 TJRN · 81 TJMT · 61 TJPA · 58 TJES · 43 TJRS · 39 STF · 30 TJMS · 23 STJ · 22 TJAM · 15 TJSP · 15 TJMA · 14 TRF5 · 13 TCEPR · 13 TJPB · 12 TJPI · 12 TJGO · 10 TJBA · 10 TJCE · 9 TJAL · 3 TJTO · 3 TJRR · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT21

REsp 1935056 AgInt no AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 0004309-03.2013.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 05/09/2026 REsp 2156567 EDcl no REspSTJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 31/08/2026 Ver todos os 2.366 acórdãos
2.652

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

981 TST · 576 TJPR · 505 TJRJ · 216 STJ · 148 TJBA · 37 TRF1 · 33 TJMG · 32 TJPE
e mais 13 tribunais

25 TJSP · 19 TJCE · 16 TJDFT · 11 TJRS · 11 TJMA · 11 TJPB · 10 TRF4 · 6 TRF2 · 5 STF · 4 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJES · 1 TCESP

AREsp 3309018STJ, Rel. Nancy Andrighi · 04/11/2026 AREsp 2502464STJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/10/2026 5014308-49.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 15/10/2026 Ver todas as 2.652 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art236