2.366 acórdãos e 2.652 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
107 TJPR · 101 TJRN · 81 TJMT · 61 TJPA · 58 TJES · 43 TJRS · 39 STF · 30 TJMS · 23 STJ · 22 TJAM · 15 TJSP · 15 TJMA · 14 TRF5 · 13 TCEPR · 13 TJPB · 12 TJPI · 12 TJGO · 10 TJBA · 10 TJCE · 9 TJAL · 3 TJTO · 3 TJRR · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
25 TJSP · 19 TJCE · 16 TJDFT · 11 TJRS · 11 TJMA · 11 TJPB · 10 TRF4 · 6 TRF2 · 5 STF · 4 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJES · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art236