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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

CPC 1973

Art. 237

Incluído pela Lei 11.419/2006. 504 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.419/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

504

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

140 TRF1 · 71 TRF3 · 52 TJSC · 49 TST · 30 TJRN · 28 TJRJ · 27 TJMT · 23 TJMG
e mais 17 tribunais

18 TJPE · 14 TJPR · 10 TJPA · 9 STJ · 6 STF · 5 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRF4

5000001-11.2024.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 14/10/2025 5004540-54.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES · 14/10/2025 0039011-60.2016.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 23/09/2025 Ver todos os 504 acórdãos
364

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

155 TJPR · 82 TST · 57 TJRJ · 27 STJ · 12 TJBA · 6 TJMG · 5 TRF1 · 4 TJSP
e mais 9 tribunais

3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM

AREsp 3298929STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/08/2026 EREsp 1996123STJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/06/2026 REsp 1956270STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025 Ver todas as 364 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art237