Incluído pela Lei 11.419/2006. 504 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
18 TJPE · 14 TJPR · 10 TJPA · 9 STJ · 6 STF · 5 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art237