Incluído pela Lei 11.382/2006. 1.726 acórdãos e 1.889 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
- 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
32 TJMT · 25 TJRN · 23 TRF1 · 21 TJCE · 21 TRF3 · 21 TST · 20 TJSP · 19 TJMS · 17 TJPA · 10 TJAL · 8 TJPB · 7 STJ · 6 TJAM · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TJMG · 16 TJMA · 15 TJPE · 9 TJDFT · 8 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJGO · 1 STF · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art238