Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 238

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

CPC 1973

Art. 238

Incluído pela Lei 11.382/2006. 1.726 acórdãos e 1.889 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.710/1993 2006incluído · Lei 11.382/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.726

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

474 TJRJ · 418 TJSC · 227 TJPR · 88 TJMG · 83 TJDFT · 72 TJRS · 64 TJES · 41 TJPE
e mais 24 tribunais

32 TJMT · 25 TJRN · 23 TRF1 · 21 TJCE · 21 TRF3 · 21 TST · 20 TJSP · 19 TJMS · 17 TJPA · 10 TJAL · 8 TJPB · 7 STJ · 6 TJAM · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TR3

5002118-56.2020.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0632243-57.2013.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Lúcio de Brito · 27/08/2026 4649049-79.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) · 02/07/2026 Ver todos os 1.726 acórdãos
1.889

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

856 TJRJ · 645 TJPR · 83 TJBA · 73 STJ · 59 TJCE · 39 TJSC · 28 TST · 19 TJSP
e mais 12 tribunais

17 TJMG · 16 TJMA · 15 TJPE · 9 TJDFT · 8 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJES · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJGO · 1 STF · 1 TRF4

0000196-83.2023.8.16.0117TJPR, Rel. Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra · 09/11/2026 5003156-30.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 19/10/2026 5003156-30.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 07/10/2026 Ver todas as 1.889 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art238