Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 264 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.
III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art239