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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

CPC 1973

Art. 239

Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 264 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.710/1993 1994alterado · Lei 8.952/1994
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - os nomes das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente.

III - a nota de ciente ou certidão de que o intimado não a apôs.

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

93 TR3 · 36 TST · 35 TJSC · 22 TRF3 · 15 TRF1 · 9 TJPR · 7 STF · 6 TJMG
e mais 14 tribunais

5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 CARF

0776250-76.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 29/04/2026 AREsp 2540552STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 0139185-61.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 14/02/2026 Ver todos os 264 acórdãos
157

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

39 TST · 37 TJPR · 31 TR3 · 20 STJ · 14 TJRJ · 4 TJDFT · 3 TJBA · 3 TRF5
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1

0097041-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/10/2026 AREsp 3207580STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/06/2026 0006080-85.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/05/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art239