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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

CPC 1973

Art. 240

Incluído pela Lei 8.079/1990. 531 acórdãos e 585 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990incluído · Lei 8.079/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/09/1990 Lei 8.079/1990incluído. Publicada em 14/09/1990. Texto oficial

Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.

(Incluído pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Decisões que citam este artigo

531

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

94 TRF3 · 83 TJRJ · 67 TST · 48 TRF1 · 45 TJPR · 31 TJDFT · 22 TJSC · 19 TJSP
e mais 20 tribunais

17 TJES · 15 TJRN · 13 TJPE · 9 TJMT · 8 TJCE · 8 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TRF5 · 4 STJ · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJBA · 2 TJAM · 2 TR1 · 1 TCEPR · 1 TRF2

0023184-21.2018.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 09/09/2026 0000217-54.2011.4.03.6138 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 10/08/2026 0042749-06.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 02/07/2026 Ver todos os 531 acórdãos
585

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

145 TJPR · 85 STJ · 72 TJSC · 71 TST · 65 TJSP · 61 TJRJ · 36 TJDFT · 10 TRF1
e mais 10 tribunais

10 TRF5 · 8 TJMG · 6 TJBA · 5 TRF4 · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRS

AREsp 3342190STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3309018STJ, Rel. Nancy Andrighi · 04/11/2026 0626973-95.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 585 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art240