Incluído pela Lei 8.079/1990. 531 acórdãos e 585 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/09/1990 Lei 8.079/1990incluído. Publicada em 14/09/1990. Texto oficial
Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
(Incluído pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
17 TJES · 15 TJRN · 13 TJPE · 9 TJMT · 8 TJCE · 8 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TRF5 · 4 STJ · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJBA · 2 TJAM · 2 TR1 · 1 TCEPR · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TRF5 · 8 TJMG · 6 TJBA · 5 TRF4 · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art240