Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 1.881 acórdãos e 1.375 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 241. Começa a correr o prazo:
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
68 TJPE · 67 TJDFT · 60 TJRN · 58 TJRS · 40 TJPA · 36 TJMS · 33 TJSP · 23 TJAM · 20 TJAL · 19 TST · 16 STJ · 15 TJBA · 10 TJPB · 8 TRF4 · 7 TJCE · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 STF · 4 TR1 · 3 TRF5 · 3 TJGO · 3 TCEPR · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TJRS · 15 TJPE · 13 TJDFT · 13 TJCE · 12 TJES · 11 TJMA · 9 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJSC · 4 STF · 3 TRF5 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art241