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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

CPC 1973

Art. 241

Redação atual dada pela Lei 8.710/1993. 1.881 acórdãos e 1.375 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.710/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/1993 Lei 8.710/1993alterado. Publicada em 27/09/1993. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 241. Começa a correr o prazo:

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Decisões que citam este artigo

1.881

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

291 TJRJ · 268 TJSC · 197 TRF1 · 154 TJMG · 139 TJPR · 124 TRF3 · 107 TJES · 82 TJMT
e mais 30 tribunais

68 TJPE · 67 TJDFT · 60 TJRN · 58 TJRS · 40 TJPA · 36 TJMS · 33 TJSP · 23 TJAM · 20 TJAL · 19 TST · 16 STJ · 15 TJBA · 10 TJPB · 8 TRF4 · 7 TJCE · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 STF · 4 TR1 · 3 TRF5 · 3 TJGO · 3 TCEPR · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TJSE

0207172-27.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 0042076-08.2015.8.14.0015TJPA · 03/11/2026 REsp 2275320STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026 Ver todos os 1.881 acórdãos
1.375

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

613 TJPR · 273 TJRJ · 141 STJ · 83 TJBA · 49 TJSP · 45 TJMG · 28 TRF1 · 25 TST
e mais 14 tribunais

20 TJRS · 15 TJPE · 13 TJDFT · 13 TJCE · 12 TJES · 11 TJMA · 9 TJPB · 6 TRF4 · 5 TJSC · 4 STF · 3 TRF5 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 1 TJAP

REsp 2304561STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3263549STJ, Rel. Sérgio Kukina · 30/09/2026 AREsp 3078093STJ, Rel. Raul Araújo · 18/09/2026 Ver todas as 1.375 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art241