Revogado pela Lei 8.952/1994. 996 acórdãos e 973 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994revogado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
§ 2o Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237.
(Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação .
(§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
22 TJES · 21 TJPE · 10 STF · 9 TJDFT · 9 TJRN · 8 TJMS · 8 TJAL · 7 TJRS · 5 TJAM · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TR1 · 2 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJPE · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art242