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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOSSeção IV - Das Intimações

CPC 1973

Art. 242

Revogado pela Lei 8.952/1994. 996 acórdãos e 973 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.952/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994revogado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2o Não tendo havido prévia intimação do dia e hora designados para a audiência, observar-se-á o disposto nos arts. 236 e 237.

(Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação .

(§ 3o renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

996

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

264 TRF3 · 228 TRF1 · 98 TJRJ · 71 TJSC · 59 TST · 52 TJPR · 45 TJMT · 43 TJMG
e mais 23 tribunais

22 TJES · 21 TJPE · 10 STF · 9 TJDFT · 9 TJRN · 8 TJMS · 8 TJAL · 7 TJRS · 5 TJAM · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TR1 · 2 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP

0702241-71.2020.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 10/09/2026 0017931-59.2012.4.01.4000 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Raquel Soares Chiarelli · 31/07/2026 0021944-58.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Raquel Soares Chiarelli · 31/07/2026 Ver todos os 996 acórdãos
973

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

539 TJPR · 104 STJ · 94 TJRJ · 60 TRF1 · 59 TJMG · 38 TST · 22 TJBA · 20 TJSP
e mais 12 tribunais

8 TJPE · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJES · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TRF2

5014308-49.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 15/10/2026 5014308-49.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 15/10/2026 AREsp 3281240STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 Ver todas as 973 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art242