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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

CPC 1973

Art. 243

320 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

Decisões que citam este artigo

320

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

40 TST · 39 TJSC · 37 TJRJ · 36 TJPR · 29 TJRS · 22 TJMG · 20 TRF1 · 20 TRF3
e mais 20 tribunais

13 TJPE · 13 TJMT · 8 TJES · 6 TJMS · 6 TJRN · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJPA · 3 STJ · 3 TJSP · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3

AREsp 3180224STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 1708317-81.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 28/08/2026 5218386-28.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliane Garcia Nogueira · 05/02/2026 Ver todos os 320 acórdãos
230

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

62 TST · 49 TJPR · 47 STJ · 29 TJRJ · 12 TJBA · 6 TJMG · 6 TJPE · 5 STF
e mais 6 tribunais

4 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPB

AREsp 3121400STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/06/2026 REsp 2259168STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/06/2026 REsp 2234940STJ, Rel. Humberto Martins · 20/05/2026 Ver todas as 230 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art243