320 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
13 TJPE · 13 TJMT · 8 TJES · 6 TJMS · 6 TJRN · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJPA · 3 STJ · 3 TJSP · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art243