3.012 acórdãos e 1.504 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
41 TJRS · 37 TJMG · 36 TJRN · 34 TRF1 · 32 TJAL · 28 TJDFT · 21 TJMS · 15 STJ · 15 TJPA · 11 STF · 11 CARF · 9 TRF5 · 8 TJBA · 8 TJSP · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJAM · 3 CNJ · 3 TR1 · 2 TJGO · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJCE · 7 TJSP · 6 TJDFT · 4 STF · 4 TJPB · 2 TJRS · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art244