6.492 acórdãos e 15.922 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
226 TJMG · 226 TJRJ · 218 TST · 174 TJPR · 113 TJPI · 110 TJGO · 102 TJMT · 95 TJES · 68 TJPE · 63 TJRS · 61 TJDFT · 56 TJMA · 52 TJPB · 40 TJPA · 30 TJMS · 29 STJ · 23 TRF4 · 17 STF · 16 TRT18 · 14 TJAM · 10 TJCE · 10 TJAL · 9 TRT12 · 6 TJTO · 5 TJRR · 4 TJSE · 4 TRT10 · 4 TRT21 · 3 TJRO · 2 CARF · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
311 TJBA · 265 TRF1 · 256 TJCE · 251 TJPE · 225 TST · 195 TJDFT · 173 TJMA · 94 TJGO · 76 TJRJ · 31 TJPB · 10 TJRS · 3 STF · 3 TJAM · 3 TRF5 · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art245