673 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
26 TJMT · 25 TJPE · 18 TJES · 17 TJDFT · 14 TJPA · 12 STF · 10 TJPB · 8 STJ · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJPI · 5 TR1 · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJRR · 4 TJMA · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJSP · 3 TJES · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art246