Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 246

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

CPC 1973

Art. 246

673 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Decisões que citam este artigo

673

acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

96 TJRJ · 89 TRF1 · 78 TJSC · 61 TRF3 · 47 TJMG · 40 TJRS · 40 TJPR · 34 TST
e mais 26 tribunais

26 TJMT · 25 TJPE · 18 TJES · 17 TJDFT · 14 TJPA · 12 STF · 10 TJPB · 8 STJ · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJPI · 5 TR1 · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJRR · 4 TJMA · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCEPR

0037992-23.1995.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 0006770-56.2010.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 27/04/2026 0003398-51.2014.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 24/06/2025 Ver todos os 673 acórdãos
343

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

134 TJRJ · 60 TJPR · 53 STJ · 33 TJBA · 19 TST · 8 TJMG · 6 TJMA · 5 TJPE
e mais 10 tribunais

4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJSP · 3 TJES · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TRF4

5005476-73.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 REsp 2238883STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/09/2026 0015685-67.2025.5.03.0000 ROTTST, Rel. Rosemary de Oliveira Pires Afonso · 03/09/2026 Ver todas as 343 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art246