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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

CPC 1973

Art. 247

681 acórdãos e 845 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

Decisões que citam este artigo

681

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

82 TST · 69 TJPR · 57 TJRJ · 53 TJSC · 52 TRF3 · 43 TJES · 43 TRF1 · 28 TJMG
e mais 26 tribunais

27 TJMT · 26 TJPE · 25 STJ · 22 TJRN · 21 TJRS · 19 TJDFT · 15 TJPA · 14 TJGO · 13 TJSP · 10 STF · 9 TJPI · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJAM · 5 TJBA · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJTO · 3 CARF · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TCEPR · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TRT18

0000523-37.2001.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026 REsp 2175940STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026 AREsp 3106495 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 31/08/2026 Ver todos os 681 acórdãos
845

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

392 TJPR · 158 STJ · 122 TST · 53 TJRJ · 35 TJBA · 11 TJCE · 11 TJSP · 10 TJMA
e mais 11 tribunais

8 TRF4 · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJRS · 1 STF · 1 TRF5

AREsp 3315062STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 REsp 2239797STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 AREsp 3287472STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 Ver todas as 845 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art247