681 acórdãos e 845 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
27 TJMT · 26 TJPE · 25 STJ · 22 TJRN · 21 TJRS · 19 TJDFT · 15 TJPA · 14 TJGO · 13 TJSP · 10 STF · 9 TJPI · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJAM · 5 TJBA · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJTO · 3 CARF · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TCEPR · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TRF4 · 8 TRF2 · 7 TRF1 · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJRS · 1 STF · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art247