375 acórdãos e 260 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
16 TJRN · 15 TJMG · 12 TJBA · 12 TJPE · 8 STJ · 8 TJSP · 8 TJRS · 8 TJGO · 8 TJPB · 7 TJPA · 5 STF · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 TJPI · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJAL · 2 CARF · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJPE · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art248