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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

CPC 1973

Art. 249

14.727 acórdãos e 4.414 decisões monocráticas de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Decisões que citam este artigo

14.727

acórdãos de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo

9.533 TST · 2.738 TJAL · 475 TJSC · 249 TRF3 · 212 TRF1 · 202 TJRJ · 184 TJMG · 135 TJPR
e mais 38 tribunais

134 TJRS · 134 TJPI · 119 TJES · 84 TJPE · 72 TJPA · 56 TJMT · 51 TRT6 · 36 TRT18 · 30 TJSP · 28 TJMS · 25 TJDFT · 25 TRT10 · 23 TJRN · 20 STJ · 20 TJGO · 14 TRF5 · 13 TJPB · 13 TR1 · 12 TJCE · 12 TRT12 · 9 STF · 9 TJRR · 9 CARF · 8 TJBA · 8 TRT21 · 5 TJAM · 5 TRF2 · 4 TJMA · 4 TRT7 · 4 TRT20 · 3 TCEPR · 2 TCU · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24

0027649-69.2012.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 05/11/2026 0004619-39.2012.8.06.0121 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 05/11/2026 0010475-16.2021.5.03.0181 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/10/2026 Ver todos os 14.727 acórdãos
4.414

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.265 TST · 431 TJPR · 287 STJ · 88 TJSC · 83 TJRJ · 67 TJBA · 67 TJCE · 23 TRF1
e mais 16 tribunais

14 TJRS · 12 TJPE · 10 STF · 10 TJMG · 10 TJPI · 10 TJPB · 7 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TJSP · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 3 TJMA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TNU

1000084-42.2025.5.02.0061 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 11/11/2026 0000731-18.2024.5.05.0122 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026 0000803-12.2024.5.09.0892 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2026 Ver todas as 4.414 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art249