14.727 acórdãos e 4.414 decisões monocráticas de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
134 TJRS · 134 TJPI · 119 TJES · 84 TJPE · 72 TJPA · 56 TJMT · 51 TRT6 · 36 TRT18 · 30 TJSP · 28 TJMS · 25 TJDFT · 25 TRT10 · 23 TJRN · 20 STJ · 20 TJGO · 14 TRF5 · 13 TJPB · 13 TR1 · 12 TJCE · 12 TRT12 · 9 STF · 9 TJRR · 9 CARF · 8 TJBA · 8 TRT21 · 5 TJAM · 5 TRF2 · 4 TJMA · 4 TRT7 · 4 TRT20 · 3 TCEPR · 2 TCU · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
14 TJRS · 12 TJPE · 10 STF · 10 TJMG · 10 TJPI · 10 TJPB · 7 TRF4 · 6 TJDFT · 6 TJSP · 6 TRF2 · 5 TRF5 · 3 TJMA · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art249