912 acórdãos e 737 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
35 TJPR · 34 TJES · 33 TJMG · 27 TJDFT · 25 TJRN · 15 TJRR · 12 TJRS · 10 TJGO · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 STF · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJCE · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJSP · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 STF · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art250