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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

CPC 1973

Art. 250

912 acórdãos e 737 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Decisões que citam este artigo

912

acórdãos de TRF3, TJPI e outros tribunais citam este artigo

195 TRF3 · 133 TJPI · 74 TJSC · 74 TJRJ · 73 TST · 46 TRF1 · 38 TJPE · 37 TJMT
e mais 24 tribunais

35 TJPR · 34 TJES · 33 TJMG · 27 TJDFT · 25 TJRN · 15 TJRR · 12 TJRS · 10 TJGO · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TJAM · 4 STF · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TRF4

REsp 2175940STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026 5015970-22.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/09/2026 5009715-48.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 02/09/2026 Ver todos os 912 acórdãos
737

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

212 TJPR · 170 TST · 143 STJ · 83 TJSC · 49 TJRJ · 11 TJBA · 10 TJPI · 9 TRF1
e mais 13 tribunais

8 TJCE · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJRS · 4 TJMG · 4 TJSP · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 STF · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TRF2

REsp 2261561STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 25/09/2026 5064077-79.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 14/08/2026 AREsp 3152462STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 13/08/2026 Ver todas as 737 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art250