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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção I - Da Distribuição e do Registro

CPC 1973

Art. 251

89 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

46 TRF3 · 16 TJRJ · 5 TST · 3 STJ · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TRF1
e mais 6 tribunais

2 STF · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPB

AREsp 2589211STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026 AREsp 2649739STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 REsp 2222272STJ, Rel. Humberto Martins · 01/12/2025 Ver todos os 89 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art251