89 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 STF · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art251