64 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art252