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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção I - Da Distribuição e do Registro

CPC 1973

Art. 253

Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 570 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.358/2001 2006alterado · Lei 11.280/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído, alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 27/12/2001 Lei 10.358/2001alterado. Publicada em 28/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República”. Texto oficial

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Decisões que citam este artigo

570

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

69 TRF1 · 57 TRF3 · 53 TJPE · 48 TJMG · 42 TJSC · 36 TJDFT · 35 TJPR · 34 TJRJ
e mais 29 tribunais

34 TST · 27 TJES · 24 TJMS · 15 TJRN · 14 TJMT · 11 TJPA · 10 TJSP · 9 TJAM · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TJRS · 4 TJAL · 3 STJ · 3 STF · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJBA · 2 TJRR · 2 TRT18 · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21

AREsp 3124608STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/05/2026 AREsp 2708256STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026 5018435-65.2025.4.02.0000 Conflito de Competência (Turma)TRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 27/02/2026 Ver todos os 570 acórdãos
322

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

62 TST · 50 TJPR · 45 TJRJ · 40 TJSP · 27 TJBA · 17 STJ · 16 TJPE · 16 TRF1
e mais 8 tribunais

13 TRF4 · 11 TRF2 · 8 TRF5 · 7 TJMG · 5 TJRS · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJDFT

REsp 1837698STJ, Rel. Humberto Martins · 24/09/2026 1000101-71.2026.4.01.9400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Juíza Federal Raquel Soares Chiarelli (conv.) · 09/09/2026 0100036-77.2022.5.01.0082 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/08/2026 Ver todas as 322 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art253