Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 570 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído, alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 27/12/2001 Lei 10.358/2001alterado. Publicada em 28/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República”. Texto oficial
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.
(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
34 TST · 27 TJES · 24 TJMS · 15 TJRN · 14 TJMT · 11 TJPA · 10 TJSP · 9 TJAM · 6 TRF5 · 6 TRF2 · 5 TJCE · 4 TJRS · 4 TJAL · 3 STJ · 3 STF · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJBA · 2 TJRR · 2 TRT18 · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
13 TRF4 · 11 TRF2 · 8 TRF5 · 7 TJMG · 5 TJRS · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art253