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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeção I - Da Distribuição e do Registro

CPC 1973

Art. 254

61 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

III - no caso previsto no art. 37.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8 TST · 7 TJSC · 7 TJES · 6 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJMS · 4 TJPR · 3 TJPE
e mais 10 tribunais

3 TJAM · 3 TJMT · 3 TRF1 · 2 STF · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5

5061099-26.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 13/03/2025 0029041-35.1998.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 19/02/2025 0081562-73.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituto luciano campos de albuquerque · 26/10/2024 Ver todos os 61 acórdãos
118

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

62 TJPR · 32 TST · 9 STJ · 4 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG

5152262-87.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 11/10/2026 AREsp 3194976STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 REsp 2216201STJ, Rel. Humberto Martins · 09/07/2026 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art254