61 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;
II - se a procuração estiver junta aos autos principais;
III - no caso previsto no art. 37.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJAM · 3 TJMT · 3 TRF1 · 2 STF · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art254