142 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJES · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art161