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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Dos Atos da Parte

CPC 1973

Art. 161

142 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo

37 TJRJ · 25 TST · 16 TJPR · 13 TJSC · 12 TRF3 · 10 TRF1 · 9 TJMG · 6 TJRS
e mais 12 tribunais

2 TJES · 2 TJBA · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJPB

0039162-27.2009.8.16.0014TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/03/2026 5095058-85.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 05/02/2026 0258477-84.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 06/11/2025 Ver todos os 142 acórdãos
73

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

25 TJPR · 16 TST · 11 TJRJ · 8 STJ · 4 TJRS · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 2795983STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 07/04/2026 AREsp 2590379STJ, Rel. Raul Araújo · 27/02/2026 AREsp 2669791STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2025 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art161