40 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMT · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art160