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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Dos Atos da Parte

CPC 1973

Art. 160

40 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8 STF · 5 TJSC · 4 TJPI · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJPE
e mais 7 tribunais

2 TJMT · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJMA

1036489-65.2025.8.11.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago · 05/02/2026 AR 5171STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 11/05/2022 0008734-09.2005.8.24.0005 Apelação CívelTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 03/10/2019 Ver todos os 40 acórdãos
71

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

29 TJPR · 16 TJBA · 10 STJ · 4 TJPE · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJSP · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 642697STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026 AREsp 2605133STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/08/2026 AREsp 3220723STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 10/07/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art160