86 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.
§ 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art159