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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Dos Atos da Parte

CPC 1973

Art. 159

86 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Decisões que citam este artigo

70

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

49 TST · 8 TJPR · 5 STJ · 5 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF5
AREsp 548827STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/09/2026 AREsp 2590379STJ, Rel. Raul Araújo · 27/02/2026 REsp 2005050STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/02/2025 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art159