769 acórdãos e 5.544 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
17 STF · 17 TJRN · 13 TJMG · 11 TJRS · 11 TJPA · 10 TJPE · 8 TRF5 · 7 TJDFT · 6 TJMA · 5 TJMS · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 CARF · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TJBA · 7 TJCE · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art158