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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Dos Atos da Parte

CPC 1973

Art. 158

769 acórdãos e 5.544 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Decisões que citam este artigo

769

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

361 TJMT · 65 TJSC · 58 TST · 47 TRF1 · 35 TRF3 · 28 TJRJ · 27 TJPR · 21 TJES
e mais 20 tribunais

17 STF · 17 TJRN · 13 TJMG · 11 TJRS · 11 TJPA · 10 TJPE · 8 TRF5 · 7 TJDFT · 6 TJMA · 5 TJMS · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 CARF · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF2

0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 Ver todos os 769 acórdãos
5.544

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.502 TST · 466 TJPR · 198 TJDFT · 191 TJES · 40 TJSP · 39 STJ · 38 TJRJ · 16 TJPE
e mais 11 tribunais

12 TJBA · 7 TJCE · 6 TRF1 · 6 TJPB · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJMA · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 3338316STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5014148-24.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 15/09/2026 5014148-24.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 14/09/2026 Ver todas as 5.544 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art158