179 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TRF1 · 6 TST · 5 TJMG · 4 TJDFT · 3 STJ · 3 TJMT · 3 CARF · 2 TJRS · 2 RFB · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art157