100 acórdãos e 177 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TST · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art156