Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 359 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1977 Lei 6.515/1977alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
12 TRF1 · 11 TJSP · 9 TST · 6 STJ · 6 TJRS · 6 TJES · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CNJ · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art155