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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral

CPC 1973

Art. 155

Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 359 acórdãos e 187 decisões monocráticas de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.515/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Decisões que citam este artigo

359

acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

133 TJMT · 34 TRF3 · 31 TJSC · 30 TJRJ · 22 TJPR · 14 TJMG · 13 STF · 12 TJDFT
e mais 16 tribunais

12 TRF1 · 11 TJSP · 9 TST · 6 STJ · 6 TJRS · 6 TJES · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJRR · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 CNJ · 1 TJMA

0007232-11.2013.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 0008937-25.2011.4.03.6133 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026 AREsp 3061968STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026 Ver todos os 359 acórdãos
187

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

93 TJPR · 27 TJRJ · 27 TST · 11 STJ · 8 TJSP · 5 TJBA · 3 STF · 3 TJMG
e mais 6 tribunais

3 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPB

1001757-21.2024.5.02.0703 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/06/2026 REsp 2246702STJ, Rel. Daniela Teixeira · 30/01/2026 REsp 2231744STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/11/2025 Ver todas as 187 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art155