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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral

CPC 1973

Art. 154

Incluído pela Lei 11.280/2006. 1.404 acórdãos e 916 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.280/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

(I ncluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.404

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

866 TST · 299 TJRJ · 33 TJES · 24 TRF3 · 23 STF · 22 TJSC · 20 TJPE · 19 TJDFT
e mais 19 tribunais

16 TRF1 · 12 TJMG · 12 TJPR · 11 TJRN · 10 TJMT · 6 TJMS · 5 TJPA · 4 TJRS · 4 TJAL · 3 STJ · 3 TJSP · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT21

0001050-34.2013.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO · 26/03/2026 0702187-50.2019.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 04/03/2026 0010516-34.2021.5.03.0067 RRTST, Rel. Liana Chaib · 16/10/2024 Ver todos os 1.404 acórdãos
916

decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

396 TST · 279 TJRJ · 118 TJPR · 69 STJ · 15 TRF1 · 7 TJPE · 6 TJBA · 6 TJSP
e mais 10 tribunais

4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJCE · 2 TCESP · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3158462STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2026 AREsp 2481129STJ, Rel. Raul Araújo · 07/08/2026 0482925-60.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/07/2026 Ver todas as 916 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art154