Incluído pela Lei 11.280/2006. 1.404 acórdãos e 916 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
(I ncluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
16 TRF1 · 12 TJMG · 12 TJPR · 11 TJRN · 10 TJMT · 6 TJMS · 5 TJPA · 4 TJRS · 4 TJAL · 3 STJ · 3 TJSP · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJCE · 2 TCESP · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art154