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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos do Juiz

CPC 1973

Art. 162

Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 1.655 acórdãos e 5.372 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.952/1994 2005alterado · Lei 11.232/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

(Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

1.655

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

299 TJRJ · 256 TJSC · 185 TJMG · 173 TST · 154 TRF3 · 83 TRF1 · 82 TJRS · 58 TJPR
e mais 26 tribunais

58 TJMT · 58 TJES · 38 TJRN · 36 TJPE · 35 TJDFT · 26 TJPA · 24 TRT6 · 22 STF · 10 TJMS · 9 TJSP · 7 STJ · 7 TRF5 · 6 TJCE · 6 TJBA · 4 TJAM · 3 TJMA · 3 TRT19 · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

0047808-90.2009.8.07.0009 198TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 02/09/2026 0022302-17.2012.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 02/09/2026 0130736-17.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto horacio ribas teixeira · 11/04/2026 Ver todos os 1.655 acórdãos
5.372

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.180 TST · 1.985 TJPR · 381 TJRJ · 191 TJSP · 133 TJMG · 103 TJRS · 97 STJ · 92 TJBA
e mais 13 tribunais

53 TRF1 · 44 TJDFT · 25 TRF4 · 23 TJPE · 14 TJES · 12 TJCE · 12 TJSC · 9 TRF5 · 8 TJMA · 4 STF · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJGO

RE 1621813 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 21/09/2026 AREsp 2513897STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/08/2026 AREsp 3207699STJ, Rel. Daniela Teixeira · 01/07/2026 Ver todas as 5.372 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art162