Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 1.655 acórdãos e 5.372 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
(Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
58 TJMT · 58 TJES · 38 TJRN · 36 TJPE · 35 TJDFT · 26 TJPA · 24 TRT6 · 22 STF · 10 TJMS · 9 TJSP · 7 STJ · 7 TRF5 · 6 TJCE · 6 TJBA · 4 TJAM · 3 TJMA · 3 TRT19 · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
53 TRF1 · 44 TJDFT · 25 TRF4 · 23 TJPE · 14 TJES · 12 TJCE · 12 TJSC · 9 TRF5 · 8 TJMA · 4 STF · 3 TRF2 · 2 TJPB · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art162