19 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art163