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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos do Juiz

CPC 1973

Art. 164

Incluído pela Lei 11.419/2006. 325 acórdãos e 306 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.419/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

325

acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

98 TJSC · 60 TRF1 · 57 TJPE · 35 TST · 14 TJES · 10 TJPR · 9 TJMG · 9 TJRN
e mais 12 tribunais

9 TRF3 · 6 TJRJ · 4 TJPA · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TR1

0033202-31.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 15/04/2025 0002854-64.2011.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa · 10/11/2020 0808612-19.2017.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado) · 17/06/2020 Ver todos os 325 acórdãos
306

decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo

171 TJRJ · 78 TST · 21 TJPR · 7 TJBA · 7 TJPE · 5 STJ · 5 TJPB · 4 TJMG
e mais 4 tribunais

4 TJRS · 2 STF · 1 TJSP · 1 TRF1

REsp 1674535STJ, Rel. Manoel Erhardt · 01/10/2021 AREsp 645442STJ, Rel. Marco Buzzi · 31/08/2021 REsp 1933186STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 03/08/2021 Ver todas as 306 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art164