Incluído pela Lei 11.419/2006. 325 acórdãos e 306 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TRF3 · 6 TJRJ · 4 TJPA · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TR1
decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TJRS · 2 STF · 1 TJSP · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art164