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  3. CPC 1973
  4. Art. 942

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

CPC 1973

Art. 942

Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 903 acórdãos e 410 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.951/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.951/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.

(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

903

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

171 TJSC · 134 TJPR · 113 TJMG · 94 TJRJ · 50 TJRS · 46 TJMT · 44 TJES · 36 TJPE
e mais 25 tribunais

29 TJSP · 24 TJMS · 21 TJCE · 17 TJAL · 16 TRF3 · 16 TJGO · 12 TJDFT · 11 STF · 11 TJRN · 9 TJPA · 8 TJPB · 7 STJ · 7 TRF1 · 4 TJAM · 4 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE

0201027-78.2022.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026 0009740-49.2015.8.17.0990 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 08/10/2026 0200434-14.2024.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 07/10/2026 Ver todos os 903 acórdãos
410

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

92 TJPR · 91 TJRJ · 89 STJ · 37 TJBA · 16 TJRS · 13 TST · 12 TJSC · 9 TJCE
e mais 13 tribunais

9 TJMG · 9 TJSP · 9 TRF5 · 6 TRF4 · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMA

0098572-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/10/2026 AREsp 3253098STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 REsp 2091920STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/09/2026 Ver todas as 410 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art942