76 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 STF · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJES · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art941