226 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 940. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.
§ 1o A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.
§ 2o Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TST · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TRF5 · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF5 · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art940