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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

CPC 1973

Art. 940

226 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 940. O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela.

§ 1o A caução será prestada no juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal.

§ 2o Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.

Decisões que citam este artigo

226

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

35 TJSC · 30 TJRJ · 25 TJPR · 20 TJMG · 18 TJMT · 17 TJES · 15 TJPE · 10 TJRS
e mais 17 tribunais

8 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TST · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TRF5 · 3 TJRN · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPB

0044392-53.2008.8.14.0301TJPA · 06/10/2026 REsp 1954052STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026 0056662-86.2011.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/07/2026 Ver todos os 226 acórdãos
82

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 22 TJPR · 14 TJRJ · 9 TST · 5 TJBA · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJPE
e mais 2 tribunais

2 TRF5 · 1 TJMG

AREsp 3304262STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 REsp 2218835STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/03/2026 REsp 2218835STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/03/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art940