Redação atual dada pela Lei 8.951/1994. 107 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.951/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Texto oficial
Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJCE · 3 TJAL · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art943