505 acórdãos e 252 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
19 TJPR · 12 TRF3 · 8 TRF5 · 7 TJRN · 6 TJPB · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TJES · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJAM · 2 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art944