56 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPR · 3 TJMT · 2 TJPA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art945