133 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 946. Cabe:
I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art946