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  3. CPC 1973
  4. Art. 946

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 946

133 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 946. Cabe:

I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

46 TJSC · 20 TJRS · 15 TJMG · 10 TJPR · 10 TJMT · 8 TJRJ · 5 TJES · 4 TJGO
e mais 10 tribunais

3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TST · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF2

0034839-37.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman · 25/10/2024 0301118-69.2015.8.24.0065 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 15/02/2024 5000041-48.2006.8.27.2715 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 05/07/2023 Ver todos os 133 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art946