31 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art947